Questão 2866567

Advertência com multa em qualquer circunstância.

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.