Questão 2866175 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2866175

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A comissão revisora ter até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativa B:
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Alternativa C:
O prazo para julgamento da revisão do processo administrativo será de até trinta dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Alternativa D:
O requerimento de revisão do processo administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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Questão 2866175

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