Questão
ID 2866174Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Promotores Eleitorais
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
Conforme o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da Justiça Eleitoral, o Ministério Público