Questão 286524

O local de trabalho, os arquivos, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis, salvo em caso de busca e apreensão extrajudicial, a ser comunicada ao CFESS, pelo assistente social responsável pela documentação.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos usuários, assegurado o direito de pronunciamento em matéria da especialidade do profissional, decorrente da sua violação.

A inviolabilidade do local de trabalho e dos seus arquivos situa-se, portanto, no direito da garantia do sigilo, que é preceito de ordem pública para todas as profissões e fundamenta-se no principio da confiança, estando acima de qualquer relação contratual ou de trabalho.

Além da apuração das responsabilidades administrativa, civil e criminal cabíveis contra a autoridade que violar arquivos ou documentos técnicos, profissionais, caberá também cassação do registro do profissional, a ser requerido pelo CFESS.

Não é permitida a quebra de sigilo profissional do assistente social, mesmo autorizada pelo usuário, por se tratar de direito indisponível e oportuno, acima dos interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade dos indivíduos.