Questão 2864835

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

(L8742 (planalto.gov.br)

Analise o Art. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV - Inscrição estadual e municipal como elemento comprobatório da atuação social.

V – Elaboração de planos e projetos estaduais e municipais voltados para as ações sociais.

Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do artigo em análise.