Questão
ID 2864334Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 28
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Agreste de Pernambuco
De acordo com a Lei 5.800/17 do Distrito Federal, o fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa e, por isso, tem livre acesso a