Questão 2864189

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados em estabelecimento hospitalar, médico ou veterinário, oficial ou particular, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

A farmácia ou drogaria poderá aviar ou dispensar mesmo sem todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita preenchidos.

Nos casos de roubo, furto ou extravio de parte ou de todo o talonário da Notificação de Receita, fica obrigado o responsável a informar, quando possível, à Autoridade Sanitária local, sem a necessidade de apresentar Boletim de Ocorrência Policial (B.O).

Quando, por motivo de natureza fiscal ou processual, o Livro de Registro Específico for apreendido pela Autoridade Sanitária ou Policial, todas as atividades relacionadas a substâncias e/ou medicamentos nele registrados ficará mantida.

Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o qual poderão ser destruídos.