Questão
ID 2864063Disciplina: Odontologia
Assunto: Lei Nº 6.710/1979 e Decreto Nº 87.689/1982 - Profissão de Técnico em Prótese Dentária
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá
Ainda de acordo com o Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982, uma de suas determinações é estabelecer que para o exercício legal da profissão, o Técnico em Prótese Dentária e os laboratórios deverão realizar o pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição. Entretanto, de acordo com o Decreto acima, alguns laboratórios de prótese dentária são isentos do pagamento da anuidade, EXCETO os