Questão 2864061

Odontologia · 2023

Questão

ID 2864061

Disciplina: Odontologia

Assunto: Lei Nº 6.710/1979 e Decreto Nº 87.689/1982 - Profissão de Técnico em Prótese Dentária

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá


O Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982, regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (TPD), e determina outras providências. Dentre elas, decreta o exercício da profissão de TPD, em todo território nacional, somente aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição onde atuam. Além disso, estabelece o que é permitido ou proibido aos Técnicos em Prótese Dentária realizarem.

Desta forma, é permitido ao TPD

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