Questão
ID 2863779Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Espera Feliz
A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência