Questão 2863676

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 2863676

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores elenca direitos dos vereadores. Assinale a opção que NÃO corresponde a um direito dos vereadores:

Alternativa A:
Votar as proposições submetidas ao Plenário, salvo nos casos previstos neste Regimento Interno.
Alternativa B:
Atuar na defesa do interesse de empresas privadas desde que os serviços prestados por estas sejam favoráveis aos moradores.
Alternativa C:
Concorrer aos cargos da Mesa Diretora, das comissões e do Conselho de Ética, salvo impedimento legal ou regimental.
Alternativa D:
Oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal.
Alternativa E:
Votar na eleição da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e das comissões.