Questão
ID 2863521Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Iúna
O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é: