Questão 286344 de Serviço Social - IDECAN 2024

Questão

ID 286344

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social, ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO - CFESS/CRESS - E RESOLUÇÕES DO CFESS

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Acerca das legislações específicas do Serviço Social, no tocante à Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), devemos observar corretamente que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Alternativa A:
na qualidade de órgão normativo de grau superior, assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário e aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
Alternativa B:
na qualidade de órgão normativo de grau superior, expedir Carteira de Identidade Pessoal, que servirá de prova para fins de exercício profissional e terá fé pública em todo o território nacional.
Alternativa C:
na qualidade de órgão normativo de grau inferior, comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Alternativa D:
na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar medidas de penalidades, entre elas a multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
Alternativa E:
na qualidade de órgão normativo de grau inferior, elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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Questão 286344

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