Questão 2863178

O orçamento aprovado é somente uma projeção ou uma estimativa com base em premissas sobre eventos futuros e possíveis ações de gerenciamento, que não são necessariamente esperados que aconteçam.

Caso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a que se refere, o gestor não pode executar ações que impliquem em gastos públicos.

Em razão do princípio da anualidade, o orçamento original não pode incluir dotações residuais advindas de anos anteriores por força de lei.

O orçamento aprovado equivale à informação financeira prospectiva, que pode ser na forma de previsão, de projeção ou da combinação de ambos.

Em alguns casos, os orçamentos aprovados devem abranger todas as atividades controladas por entidade do setor público.