Questão 2862215

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2862215

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vila Pavão - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.
Alternativa B:
A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.
Alternativa C:
No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.
Alternativa D:
Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.