Questão
ID 2861432Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rio Branco do Ivaí - PR
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.