Questão
ID 2861191Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rio Branco do Ivaí - PR
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí
De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 6º, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora aula, assegurados, exclusivamente na função:
I - o mínimo de 20 e o máximo de 30 horas semanais.
II - vencimentos mínimos estabelecidos em lei, para a carga horária de 20 horas semanais.
III - a manutenção da carga horária de que professor é detentor, preferencialmente no mesmo estabelecimento de ensino, subordinado as necessidades da administração e sobrestando-se o critério de antiguidade na carreira a qualquer outro cargo.