Questão
ID 2860340Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.611/2006 - Institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula
De acordo com a Lei Municipal nº 2.392/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado do Município - PDDAI, sobre a função social da propriedade, analisar os itens abaixo:
I. Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis.
II. Incompatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais.
III. Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico.
Está(ão) CORRETO(S):