Questão 2858974

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2858974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pedra Branca - CE

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca

Sobre a Lei n° 686/17, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, é CORRETO afirmar.

Alternativa A:
À Ouvidoria compete requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Municipal, para arquivamento.
Alternativa B:
À Corregedoria compete apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativas à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores.
Alternativa C:
A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, designados pelo Secretário de Segurança dentre os servidores do quadro efetivo ou dos servidores que ocupam cargos de confiança no Município.
Alternativa D:
A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal têm por objetivo realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Defesa Civil.