Questão
ID 2857233Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 314
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação do uso, das atividades e funções de interesse social, o Município visará ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.