Questão
ID 2856934Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirapuitã - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 1.432/2001, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras e dá outras providências, e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende:
I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos.
II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais.
III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular.
IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos.
Quais estão corretas?