Questão
ID 2856802Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Erechim - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o ____________ determinará, por Decreto, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.