Questão
ID 2855662Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Divino das Laranjeiras - MG
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras
As questões 01 a 14 deverão ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.
Quanto a aplicação das penalidades previstas no art. 83 do código sanitário, avalie as opções e coloque V ou F:
( )Advertência ou notificação preliminar.
( ) Multa.
( )Prisão.
( )Apreensão dos produtos.
( )Inutilização dos Produtos.
( )Interdição de atividades.
( )Proibição de participar de licitações do município.
( ) Cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento.
Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA: