Questão
ID 2855657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Divino das Laranjeiras - MG
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras
As questões 01 a 14 deverão ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.
De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de .......(dias), contados da data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna: