Questão
ID 2855219Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma: