Questão
ID 285399Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A reserva de vagas para pessoas com deficiência é um imperativo legal e constitucional. No âmbito dos concursos públicos do Município de Aracaju, a Lei Complementar nº 153/2016 estabelece que: