Questão 285397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 285397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 21, Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da jornada de trabalho e do exercício das funções públicas em Aracaju, considere o caso de um servidor recém-empossado. De acordo com o Estatuto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A jornada máxima de trabalho semanal é de 40 horas, com limite diário de 8 horas para todos os cargos.
Alternativa B:
O servidor que for estudante possui direito subjetivo à jornada flexível, independentemente de autorização da chefia ou peculiaridades do serviço.
Alternativa C:
O exercício tem início no prazo de 15 dias contados da data da posse, no caso de provimento por nomeação.
Alternativa D:
O ocupante de cargo em comissão submete-se à jornada fixa de 20 horas semanais, não podendo ser convocado fora desse horário.
Alternativa E:
A interrupção injustificada do exercício por mais de 5 dias consecutivos configura abandono de cargo e gera a perda imediata dos direitos políticos.

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