Questão
ID 2853771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Primavera do Leste - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
De acordo com a Lei Municipal nº 499/1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Primavera do Leste, MT, os atos administrativos para fins de licenciamento incluem, no ato de apresentação do Projeto Definitivo, um conjunto de peças gráficas referente ao Projeto Arquitetônico, que inclui, entre outros: