Questão 2852928

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa da Prefeitura, excluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

É vedado ao Município instituir e arrecadar tributos, de modo que toda a receita municipal provém da participação em tributos da União e do Estado.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A execução das obras e serviços públicos municipais dispensa prévio projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, comumente exigido pela iniciativa privada.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.