Questão
ID 2852480Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirá - SP
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
Dita § 10 do Art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá que “Será obrigatório o fornecimento ao interessado de cópias autenticadas das peças, no todo ou em partes, das contas examinadas, com o benefício previsto no art. 117 e dentro do prazo fixado pelo art. 116." Qual o prazo para o fornecimento das copias citadas no Art. 55: