Questão
ID 2852438Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aborto Necessário ou Terapêutico
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
O caso da vítima de estupro de 11 anos de Santa Catarina tomou a atenção dos mais diversos meios de comunicação em 2022. De acordo com o Código Penal de 1940, o aborto é considerado crime. Entretanto, no Brasil há exceções que consideram a possibilidade de aborto. Assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção expressa em lei: