Questão
ID 2852177Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Inhacorá
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está: