Questão
ID 2851796Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?