Questão 2851769

As questões de 14 a 20 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Presidente Castello Branco.

Conforme o Regimento Interno, sobre os procedimentos para a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco, analise as assertivas:

I. Todos os projetos de lei devem ser aprovados pela Mesa Diretora antes de serem encaminhados para as comissões permanentes e, posteriormente, para votação em plenário.

II. Os projetos de lei são inicialmente submetidos às comissões permanentes relevantes, que emitem pareceres, e depois são encaminhados para discussão e votação em plenário.

III. Qualquer projeto de lei deve ser submetido a uma consulta pública online antes de ser discutido nas comissões permanentes ou no plenário.

Das assertivas, pode-se afirmar que: