Questão 2851757

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2851757

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara Municipal de Presidente Castello Branco

As questões de 14 a 20 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Presidente Castello Branco.

Segundo o Regimento Interno, qual é o procedimento para a alteração ou reforma deste documento na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco?

Alternativa A:
Qualquer alteração no Regimento Interno requer a aprovação unânime de todos os vereadores em duas votações distintas.
Alternativa B:
As alterações no Regimento Interno podem ser propostas por qualquer vereador e necessitam de aprovação por maioria absoluta em sessão plenária.
Alternativa C:
Somente o Presidente da Câmara tem autoridade para propor alterações no Regimento Interno, que são aprovadas automaticamente sem necessidade de votação.
Alternativa D:
As mudanças no Regimento Interno são realizadas exclusivamente por um comitê especial, sem a necessidade de aprovação em plenário.