Questão 2851751

As questões de 14 a 20 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Presidente Castello Branco.

As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela mesa, respectivamente, desde que:

I. Encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou dos autores.

II. O assunto envolva matéria de sua competência.

Das assertivas, pode-se afirmar que: