Questão 2851505

Compete ao Conselho Regional a execução da decisão proferida em Processo Ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do Acordão e será anotada no prontuário do infrator.

O indiciado ou seu procurador terá livre acesso aos originais dos autos do processo somente quando este estiver encerrado.

Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o CRF não poderá promover publicidade da decisão.

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

Não compete ao Relator da Comissão de Ética no Processo Ético-disciplinar intimar pessoas.