Questão
ID 2851050Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeirinha - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeirinha
Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, analise as assertivas a seguir:
I. O sistema de promoções obedecerá, cumulativamente, ao critério de antiguidade e merecimento.
II. Não é assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades.
III. O Município terá, obrigatoriamente, os livros de tombamento de bens imóveis.
IV. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
Quais estão corretas?