Questão
ID 2850806Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 5.887/1995 - Política de Meio Ambiente do Estado do Pará
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí
O que autoriza o Poder Executivo a determinar medidas de emergência, segundo a Lei nº 5.887/1995 (Lei Ambiental do Estado do Pará):