Questão
ID 2850284Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2023 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Câmara Municipal de Batatais
Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno o Serviço Administrativo competente, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe que tenha legitimo interesse, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo previsto para atendimento das requisições é de