Questão 2850227

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2850227

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Agudo - RS

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Agudo


Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2850227
Pular para o conteúdo principal