Questão
ID 2850227Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Agudo - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Agudo
Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Quais estão corretas?