Questão
ID 2849796Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Turvânia
O Termo Circunstanciado de Ocorrência ou TCO, é um documento elaborado por uma autoridade policial que visa registrar o cometimento de um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, para crimes em que a pena máxima não seja superior a: