Questão 2849196

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto para complementar lei considerada básica.

A lei não conterá matéria vinculada por afinidade, pertinência ou conexão ao seu objeto.

Excetuadas as leis, cada codificação tratará de um único objeto.

O âmbito de aplicação da lei não será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.