Questão 2848881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2848881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maria da Fé - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

Alternativa A:
subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.
Alternativa B:
ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.
Alternativa C:
ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.
Alternativa D:
a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.