Questão
ID 2848837Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maria da Fé - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens