Questão 2848758

Entende-se por SINASE o conjunto desordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

Entre as competências da União prevista no artigo 2º da Lei do SINASE destacam-se a formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo, a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete as funções executiva e de gestão do SINASE.

Ao Estatuto da Criança e Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece princípios, regras e critérios para que, toda vez que um ato infracional for devidamente investigado e adolescentes forem responsabilizados e responsabilizadas, sejam aplicadas medidas socioeducativas, levando em consideração a prioridade absoluta dos direitos dessa população e seu peculiar estágio de desenvolvimento.