Questão 2848756

Os Municípios não precisam informar os dados do FNAS.

O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal recursos para execução dos serviços socioassistenciais, programas e para o apoio e aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), além do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade fundo a fundo.

O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei nº 9.604, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

Cabe ao Ministério da Educação e Cultura, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Educacional e Assistencial, por intermédio de sua Secretaria de Assistência Social, gerir o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

A proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS constará das Políticas e Programas Anuais e Plurianuais do Governo e será submetida à apreciação e aprovação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.