Questão
ID 2848147Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação de Sigilo Funcional
Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira
Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública a pena será de: