Questão
ID 2848101Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação
Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juscimeira, MT - SUBSEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ao Município de Juscimeira compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
III.Promover a proteção do patrimônio histórico.
IV. Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.
Estão corretas as afirmações: