Questão 284784

Direito Penal · 2023

Questão

ID 284784

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Exercício Regular de Direito, Inviolabilidade do Domicílio, Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.

Alternativa A:
Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.
Alternativa B:
Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.
Alternativa C:
Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.
Alternativa D:
Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.
Alternativa E:
Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.

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